Apesar de vislumbrar chance de avanço na legislação, o presidente eleito do Tribunal Regional Trabalhista da 2ª Região (TRT-2) afirma que este não é um momento oportuno para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Tenho muito receio quando se fala de uma ‘ampla revisão’. As leis trabalhistas foram construídas ao longo de décadas. Fazer essa revisão em época de desemprego alto pode resultar numa perda de direitos que, se suprimidos, dificilmente serão recuperados”, afirma o desembargador Wilson Fernandes.

Até outubro o magistrado ainda ocupa o cargo de vice-presidente judicial do TRT-2 e é responsável, entre outras atribuições, pelas audiências de dissídios coletivos – em que empresas e sindicatos discutem reajustes salariais e possíveis greves.

Tendo feito 319 audiências desse tipo no ano passado e mais 199 no primeiro semestre de 2016, Fernandes diz ter conseguido evitar muitas greves nos últimos meses. “A maioria dos dissídios foi resolvida por meio de acordo. De modo geral, o que temos visto são os trabalhadores abrindo mão de reajuste real do salário em troca da manutenção do emprego”, diz ele.

Apesar de entender que o momento não é propício para reformar de maneira profunda a CLT, como pretende o governo interino de Michel Temer, Fernandes afirma que existem pontos convergentes entre as ideias de trabalhadores e empresas. Nesses casos, ele avalia que mudanças legislativas podem ser válidas.

Ele cita como exemplo a negociação do horário de almoço. Mesmo que muitas empresas e sindicatos profissionais hoje concordem em flexibilizar o intervalo de uma hora para encerrar o expediente mais cedo a prática é vedada pelas normas vigentes. “Acho que esta é uma regra que pode ser flexibilizada”, comenta.

Do mesmo modo, o presidente eleito do TRT-2 entende que não haveria grande problema em permitir que o funcionário optasse por vender mais do que dez dias de férias. “Alguns temas podem ser discutidos. Só tenho medo de quais são esses temas. Sobre o projeto [de lei] logo entra uma emenda, e depois outra emenda. De repente estamos suprimindo um direito conquistado ao longo de muitas décadas.”

Terceirização

A posição de Fernandes sobre a terceirização também é moderada. Na visão dele “é perfeitamente possível” a contratação de terceiros para prestar serviços de limpeza e vigilância. Para ele, é razoável, por exemplo, que um banco não queira se preocupar com a compra de armas e com a contratação de seguranças.

Por outro lado, o desembargador é contrário à contratação de empresas para fornecer mão de obra para as atividades principais da empresa. “Terceirizar a atividade-fim elimina o elo entre patrão e empregado e fatalmente leva à precarização do trabalho. Entendo que a terceirização deve ser vista com muita cautela para que o trabalhador não passe a ser tratado como insumo”, aponta.

Feitas as ressalvas, ele destaca que mesmo no momento complicado para o Brasil seria possível regulamentar a terceirização de atividade-meio. “Isso independe do momento do País. Precisa-se de uma norma jurídica clara para resolver essa questão”, acrescenta ele.

Fernandes também observa que com Olimpíada, impeachment e eleições municipais nos próximos meses é improvável que qualquer revisão da legislação trabalhista seja concluída até o final deste ano.

Judiciário

O novo titular da 2ª Região também prevê que a Justiça Trabalhista terá que enfrentar mais um ano difícil em 2017. Para ele, o cenário de ajuste fiscal que colocou o funcionamento dos tribunais em xeque no decorrer deste ano também pode ser um desafio a partir de janeiro. A ameaça era que, depois de um corte de cerca de R$ 90 milhões no primeiro semestre, não houvesse recursos para pagar contas básicas como as de limpeza e segurança.

Por ora, depois que o Executivo editou uma medida provisória destravando o equivalente a 80% dos recursos perdidos, Fernandes conta que a situação do maior tribunal trabalhista do País está estabilizada. “Ano que vem o cenário está parecido. Não sei se tanto quanto este ano – nós quase fechamos as portas. Mas seguramente vamos enfrentar mais tempos difíceis”, afirma.

Roberto Dumke