O juiz de Direito Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª vara de Monte Alto/SP, declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada dias antes do falecimento de idoso proprietário do bem. Para o magistrado, a venda ao sobrinho do idoso foi simulada. Consta nos autos que o idoso era proprietário […]

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: o aluguel de veículos, o rastreamento de cargas e automotores e o vale-pedágio no transporte de cargas. As respostas, porém, […]

A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília determinou que a médica G. J. L., já condenada criminalmente pela morte de duas crianças devido à superdosagem de medicamento, pague pensão mensal à mãe de uma das vítimas. A autora da ação relembrou que a filha, G. T. R. S., foi levada ao Hospital Regional de […]

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém condenou uma rede de supermercados a indenizar mulher que, após comprar produtos impróprios para consumo e fora do prazo de validade, contraiu intoxicação alimentar. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, a autora da ação adquiriu, […]

O 1º JEC do TJ/AC condenou uma faculdade a indenizar  aluna por danos morais por falta de clareza em propaganda da instituição. No processo, a autora alegou que a faculdade ofertou desconto de 50% no valor da semestralidade para estudantes que se transferissem de outras instituições de ensino para o seu quadro de alunos. No […]

Por Tábata Viapiana Foge da razoabilidade que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no Ensino Superior porque ainda tem de cursar o último semestre do Ensino Médio. Assim argumentou o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, ao conceder mandado de segurança para que um aluno possa se matricular em uma universidade […]

A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que rechaçou tese de aumento abusivo de mensalidade para idoso em plano de saúde coletivo empresarial. Em maio de 2017, o autor foi informado que a mensalidade do plano contratado sofrera reajuste de 39,80%. Assim, a mensalidade passou de R$ 2.886,60 para R$ 4.027,02. Pretendia, na ação, […]

Em ritmo de férias, uma consumidora de Blumenau foi até uma agência de viagens e comprou um cruzeiro de cinco dias com saída do porto de Santos (SP), mas teve a programação frustrada em função do cancelamento de um voo de Navegantes para São Paulo. Assim, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de […]

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança a pagar indenização por danos materiais e morais a condôminos de um prédio da capital. Falhas na prestação do serviço ocasionaram furtos na unidade condominial. Os valores foram fixados em R$ 13,8 mil […]

A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com […]