A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas “dentro de uma ideia de complementariedade”. Especialmente porque, no caso, os […]

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma associação de artes marciais a indenizar duas clientes que sofreram abuso durante sessão de acupuntura. A reparação foi fixada em R$ 15 mil, a título de danos morais, para cada uma das mulheres.  Consta nos autos que […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de passageiro de companhia aérea que pediu indenização por danos morais e materiais devido ao extravio de bagagem de mão que levava a bordo de aeronave. A relatora concluiu que a guarda e vigilância dos bens não despachados é […]

A 4ª turma do STJ negou um recurso de um shopping de Ribeirão Preto/SP, e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que “é dever de estabelecimentos como shopping centers zelar pela segurança […]

A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar proprietário que teve seu veículo leiloado indevidamente. A reparação foi fixada em R$ 47,8 mil, a título de danos materiais. Consta dos autos que o homem emprestou seu carro a um amigo e depois de três dias, sem notícias de […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi marcado. Ao finalizar o julgamento […]

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado. Segundo a […]

A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de formar família, no período de 2005 a 2009, ano de […]

A 2ª seção do STJ, em sessão virtual, afetou seis recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção. Em razão […]

A 6° Vara Cível de Vila Velha condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente que teve sua conta bancária invadida. Na decisão, a juíza estabeleceu o pagamento de R$ 3 mil, por dano moral, e a restituição do valor movimentado da poupança da autora. Nos autos, a requerente narrou que ao verificar o saldo […]