É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado. A relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do Superior Tribunal […]

As parcelas devidas no período entre a data da citação e a do trânsito em julgado, conhecidas como vincendas, devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior […]

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que […]

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Santa Casa de Misericórdia de Franca a indenizar paciente que teve procedimento cirúrgico interrompido por falha em equipamento.  A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a paciente […]

Um homem, que alegou ter sido vítima de injúria racial, teve seu pedido de indenização por danos morais julgado parcialmente procedente pelo juiz da 1ª Vara de Guaçuí, Eduardo Geraldo de Matos, que condenou a parte requerida a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 4 mil. O requerente alegou que estava na […]

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de seguradora para julgar procedente ação de ressarcimento de danos por sub-rogação. A seguradora celebrou contrato de seguro no ramo de transporte internacional de mercadorias, tendo indenizado a empresa por dois sinistros, em razão de avarias nas mercadorias transportadas pelas apeladas. Requereu, assim, o ressarcimento […]

Por não identificar vínculo afetivo com os padrinhos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a guarda provisória de uma criança com um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Ao conceder o Habeas Corpus aos pais adotivos, o colegiado concluiu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao deferir a guarda em favor dos […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente pedido de anulação de sentença arbitral que condenou uma companhia em R$ 2,7 milhões em virtude da retenção indevida do pagamento de cotas sociais cedidas a ela. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator […]

Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os genitores deixam de exercer o […]

Uma mulher que se disse “surpresa e indignada” ao descobrir débito com Telefonia (Vivo), tendo seu nome negativado, acabou condenada por má-fé. A empresa demonstrou a relação contratual, e a cliente, por sua vez, não provou a quitação do débito que alegou desconhecer. Decisão é do juiz de Direito Manoel Costa Neto, da 1ª vara […]