Apesar de vedar o desconto de valores de conta corrente para o pagamento de empréstimo, por meio de súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática, se prevista em contrato, não gera danos morais. Para os ministros da 4ª Turma, a medida não pode considerada um ato ilícito. O recurso analisado é […]

De acordo com a Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de possuir ação contra o mesmo empregador, já que a lei processual não veda que aquele que tenha atuado como autor em ação anterior seja ouvido como testemunha em demanda diversa. Entretanto, a existência de ação ajuizada pela testemunha […]

Garota teve cabelos raspados como punição. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O pai da menina raspou o cabelo da filha de 12 anos como punição, porque ela […]

A notificação realizada por patrono pelo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autores quanto à renúncia do mandato. O entendimento é da juíza de Direito Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª vara Cível de SP. Ao determinar que um advogado regularize a renúncia ao mandato, com a observação de que, […]

O juiz Federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, julgou procedente o pedido de uma companhia de táxi aéreo e reconheceu a ilegalidade da cobrança, por parte da ANAC, da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC. Pela sentença, a ANAC também deverá restituir os valores da TFAC […]

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Para o ministro, o indeferimento da gratuidade não se coaduna com a interpretação que tem […]

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo zero-quilômetro defeituoso. As empresas rés terão, ainda, de restituir o valor gasto com o carro, […]

Reparação por dano moral fixada em R$ 7,5 mil. Uma clínica de estética indenizará cliente no valor de R$ 7,5 mil por problemas ocasionados após procedimento estético. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora passou por peeling para clareamento de manchas, mas houve escurecimento […]

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou por ter registrado o filho de outra pessoa, crime descrito no artigo 242 do Código Penal. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª […]