Uma fábrica de tintas foi condenada por desenvolver suas atividades, por pelo menos três anos, sem licença ambiental. A decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que obrigou a empresa a indenizar em R$ 25 mil o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Consta nos autos que a empresa […]

Afasta a isonomia prevista na Constituição Federal e fere o princípio da laicidade exigir a Bíblia em espaços públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Amazonas declarou inconstitucional a Lei municipal 1.679/2012 de Manaus, que, sob pena de multa, estabelecia a obrigatoriedade de ao menos um exemplar do livro sagrado em espaços públicos municipais […]

Um grupo de duas advogadas e dois advogados teve negado pela Comissão de Sociedade de Advogados da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) o pedido para que seu escritório fosse registrado como “Sociedade de Advogadas e Advogados”. A justificativa para o indeferimento é que “o plural de advogado na língua […]

A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de SP, condenou duas instituições financeiras a restituírem para uma empresa valor indevidamente sacado de sua conta, além do pagamento de indenização por dano material de pouco mais de R$ 60 mil. No caso, a empresa narrou que os cheques eram nominais ao Ministério da […]

A 1ª turma do TRT da 4ª região afastou decisão que extinguiu processo sem julgamento do mérito porque a inicial não indicava o valor a título de indenização por danos morais. Na inicial, o autor aponta o valor estimado dos pedidos, exceto quanto à indenização por dano moral, cujo valor entende deva ser arbitrada pelo […]

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, anunciou o lançamento do aplicativo ProAdv, que usa inteligência artificial para analisar as publicações judiciais e agendar automaticamente os prazos processuais. O aplicativo será gratuito nos primeiros seis meses de utilização. Ao final deste prazo, o advogado inscrito na OAB/RJ poderá optar por dois planos. Cadastrando até 50 […]

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem. Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de […]

Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para posse em concurso público ou servir para habilitação […]

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal […]

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de advogado ou defensor público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pelo vice-presidente da corte, […]