O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, rejeitou pedido de uma fabricante de tabaco para a suspensão definitiva de norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos fumígenos. Em fevereiro último, o STF julgou improcedente ação (ADIn 4.874) da CNI contra a Anvisa sobre o mesmo tema. […]

Não pode haver condenação por dano ambiental se ele não foi comprovado. Isso mesmo que a empresa tenha deixado ocorrer situações que deram grande margem para um dano. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou em parte o recurso de uma fabricante de tintas e […]

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o início do cumprimento da penas alternativas à prisão antes do trânsito em julgado do processo. A decisão da ministra do STJ suspendeu outra decisão, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determinava a um condenado em segunda […]

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou oito empresas e oito pessoas físicas por formação de cartel no mercado de embalagens flexíveis. Pelas práticas anticompetitivas, foram aplicadas multas que somam R$ 306 milhões — R$ 298,3 milhões para as empresas; R$ 2,3 milhões para as pessoas físicas; e R$ 5,2 milhões para associações […]

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar que a editora apenas vendeu o espaço publicitário a uma seguradora, não […]

O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, condenou plano de saúde e hospital a, solidariamente, custearem cirurgia e todos os procedimentos que foram ou vierem a ser indicados como necessários à recuperação da boa saúde de paciente que teve negada autorização para tratamento cirúrgico de artrodese da coluna vertebral e […]

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente […]

A 6ª Turma do TRF 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra o cônjuge feminino do autor (embargante), decorrente do fato de que ela, na condição de ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, teria […]

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização e a condenação do Instituto Nacional de Colonização e […]

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou duas empresas aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma adolescente que foi obrigada a esperar por nove horas em saguão de aeroporto até o momento do embarque. No recurso, as empresas alegaram que o […]