A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a S. Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o […]

Um funcionário da requerida prestou depoimento afirmando que no dia da ocorrência inspecionou a pista e não encontrou impedimentos. O magistrado da Vara Única de Alfredo Chaves condenou uma concessionária de rodovias a indenizar uma empresa em R$ 10.179,62 por danos materiais causados por uma colisão entre um veículo e cinco vacas que teriam invadido […]

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação a homem que aplicou um golpe em posto de gasolina, ao encher o tanque de seu carro e fugir sem pagar. Em recurso, o réu requereu a aplicação do princípio da insignificância. O argumento foi rechaçado pelo desembargador José Everaldo Silva, relator da matéria, por dois motivos: […]

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos. A […]

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora. Na decisão, o relator, juiz federal […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que as escolas filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) garantam o reconhecimento e a adoção do nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero. Nome social é o nome pelo […]

O ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, superou a jurisprudência do STF e reconheceu a legitimidade ativa de associação de gays, lésbicas e transgêneros para propor ação de controle concentrado. O entendimento vigente na Corte era no sentido de que somente as entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais poderiam ingressar com pedidos de inconstitucionalidade […]

O Partido Trabalhista Brasileiro – PTB ajuizou ADIn no STF para questionar a lei estadual 16.624/17 de São Paulo. A norma desobriga as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificarem os consumidores sobre a inscrição deles no cadastro de inadimplentes por meio de correspondência com aviso de recebimento. Na ação, o partido afirma que as […]