Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada ontem (28) no Diário Oficial da União atualiza as regras para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde. As mudanças entram em vigor em 180 dias. A norma estabelece percentual máximo de 40% a ser cobrado pela operadora para a realização de procedimentos e […]

Consumidores têm sido recompensados, na Justiça, pelo tempo que gastaram para tentar resolver problemas com fornecedores de bens ou serviços. As indenizações dessa nova espécie de dano moral levam em conta o chamado “desvio produtivo”, uma teoria desenvolvida por um advogado do Espírito Santo e aceita pela segunda instância. O primeiro tribunal estadual a analisar […]

O juiz Federal substituto Tiago Bitencourt de David, da 5ª vara Cível Federal de SP, deferiu tutela de urgência para afastar exigências fixadas pelo decreto 9.235/17, que impõem a obrigação de apresentar certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos processos de credenciamento e recredenciamento de IES, perante o MEC. A concessão atendeu a pedido do Sindicato […]

A 2ª turma Cível do Colégio Recursal – São Bernardo do Campo/SP reformou sentença em caso sobre a responsabilidade solidária dos shoppings centers de veículos pelos danos que seus locatários causam aos clientes. O shopping de automóveis interpôs recurso inominado afirmando sua ilegitimidade passiva para constar em ação em que o autor pretende ser ressarcido […]

Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a pagar multa por deixar de repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O acordo previa multa de 100% […]

As tarifas dos pedágios das rodovias de São Paulo vão subir a partir da meia-noite do dia 1º de julho. Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo, as tarifas de 19 concessionárias serão reajustadas em 2,85%, valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado entre junho do ano passado […]

Uma mulher que fraturou o joelho esquerdo ao sofrer uma queda em calçada mal conservada será indenizada pelo proprietário do imóvel. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora receberá R$ 5 mil pelos danos morais; lucros cessantes, consistentes na diferença entre a remuneração percebida […]

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2ª Região, no tocante à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual. No caso em questão, a empresa […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que rejeitou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo autor de um processo. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado […]

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros por meio da […]