A juíza de Direito Carolina Granzotto, da 1ª vara Cível de Rio Grande/RS, rescindiu contrato de financiamento de uma moto celebrado entre consumidora, uma loja de veículos e um banco. A magistrada invocou o direito ao arrependimento, previsto no CDC, e determinou que o banco indenize a consumidora, por danos morais, por negativar seu nome. Após […]

Se o trabalhador foi eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para representar os trabalhadores do turno da noite, não pode ser transferido de horário. Com este entendimento, a juíza Marcia Sayori Ishirugi, da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que o Metrô a restabelecer turno noturno de um funcionário. […]

A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido como união estávelpost mortem um namoro entre mulher e homem já falecido. Para a 1ª câmara, não se confirma a assertiva de que as partes mantinham relacionamento afetivo com convivência contínua, pública e duradoura e com o inafastável objetivo de constituir família. A companheira do homem […]

Empresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consultoria e tecnologia entrem nas lojas de uma rede de […]

A 7ª turma do TRT da 4ª região deu parcial provimento ao recurso de trabalhadora e determinou a cassação de decisão de 1º grau que extinguiu ação sem resolução de mérito em razão de a autora não ter atribuído valores aos pedidos na inicial. O colegiado determinou que o juízo de origem dê prazo para […]

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou despachante da capital a indenizar por danos morais mulher que adquiriu carro zero quilômetro e que, ao se utilizar dos serviços do réu, teve seu carro emplacado com placa pertencente a veículo roubado. Ela soube do fato quando, ao viajar para São Paulo, foi cercada […]

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie cirurgia de redução de mamas para beneficiária, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 50 mil, “sem prejuízo de condenação […]

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas. Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado”. O […]

A 4ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma professora municipal de Desenvolvimento Infantil (PDI) que pediu o reconhecimento do caráter justificado de sua ausência às reuniões de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) realizadas às sextas-feiras à noite. O colegiado também condenou a reclamada, o Município de Guararapes, a restituir à […]