A 3ª turma do TRF da 1ª região absolveu um homem que havia sido condenado pelo crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação referente a uma estação de serviço de comunicação multimídia. Para o colegiado, a conduta do homem não é criminosa uma vez que houve apenas a utilização de equipamento para que outros dispositivos […]

Configura dano moral coletivo a cobrança de honorários advocatícios por parte do sindicato, que tem o dever de garantir a assistência jurídica gratuita a seus filiados. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinter) a pagar R$ […]

Em 30 de maio foi editada a NDE – Nota de Documentação Evolutiva – 01/18 pelo Comitê Diretivo do eSocial, alterando o layout dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, com obrigatoriedade a partir de janeiro de 2019. As principais alterações promovidas estão descritas a seguir: Na tabela S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras […]

A 2ª turma do STJ fixou importante precedente relativo à jornada de professores. A decisão, por maioria, foi a partir do entendimento divergente do ministro Og Fernandes, negando provimento ao recurso do Estado do RJ. O Estado se insurgiu contra decisão que entendeu impossível a utilização dos 10 minutos restantes que comporiam a hora-aula (que […]

A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo de emprego entre advogada e uma entidade do terceiro setor. Contratada como autônoma, a profissional conseguiu comprovar que, na verdade, havia uma relação de emprego. Na decisão, a relatora, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, destacou que o Direito do Trabalho consagra o princípio do contrato-realidade. “Nesse […]

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem. O caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado. Um homem […]

Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto como forma de punição dos donos das empresas, e não como forma de garantir a efetividade do processo. O instituto possibilita […]

A 5ª turma do TRF da 1ª região deu parcial provimento ao recurso de candidata de concurso que perdeu pontos em razão de não ter colocado aspas na expressão estrangeira aportuguesada na prova de redação e determinou que a União acresça à nota final da candidata os pontos descontados por causa da falta da pontuação. […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia. […]

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de […]