Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao interpretar o artigo 999, parágrafo primeiro, do Código de […]

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação. O recurso em questão foi proposto contra decisão que determinou o descadastramento da parte autora, advogado que atuava na causa, bem como a expedição de alvará em nome de […]

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e liberou-o do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova ação. Segundo constou dos autos, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, diante da ausência do reclamante à audiência em que deveria depor, […]

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar pensão mensal no valor de 2,33 salários mínimos a filho de homem inocente morto durante ação da Polícia Militar, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil. Os pagamentos deverão ocorrer […]

Os tribunais de Justiça tinham 10.786 processos de feminicídio para decidir ao final de 2017. Desde a edição da Lei n. 13.104, em 2015, o assassinato de uma mulher em função do gênero tornou-se qualificadora do tipo penal homicídio, que se tornou hediondo, quando cometido nessas circunstâncias. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 20, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Dessa forma, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (20) a proposta que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a um projeto de lei (PLS 618/2015) da […]

A 2ª turma do TRT da 10ª região reconheceu o direito à nomeação de candidato classificado em cadastro reserva em concurso do Banco do Brasil de 2012. O colegiado assentou que a instituição financeira realizou contratos de terceirização durante o prazo de validade do concurso para atividades semelhantes à atribuição do cargo de escriturário, objeto do […]

Uma mulher agredida após recusar cantada durante um festival de música será indenizada por danos morais. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/RS. Consta dos autos que, em 2009, a mulher foi a um festival de música acompanhada do namorado e de amigas. Durante o evento, se dirigiu, junto com uma amiga, até […]

No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve pagar ao seu procurador as verbas […]