A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ordinária na qual se pretende nova correção da prova discursiva do concurso público para cargo de Advogado da União, julgou […]

Alegando ter mantido relação de emprego não formalizada como diretor-geral, um ator de televisão entrou com uma reclamação trabalhista em face de empresa, conhecida como TV Cidade. Segundo ele, teriam ajustado o salário mensal de R$ 12 mil, mas, durante os seis meses em que trabalhou para a empresa, não recebeu nenhuma importância. E ainda […]

Uma metalúrgica de Alta Floresta, a 765km de Cuiabá, foi condenada a pagar cinco mil reais de indenização a um ex-empregado, vítima de dois acidentes de trabalho. Contratado quando ainda era menor de idade, ele não recebeu os equipamentos de segurança necessários, que poderiam ter evitado as fatalidades. A decisão é da juíza Janice Schneider, […]

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou procedente o pedido da autora objetivando a repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos autônomos, administradores e avulsos, instituída pela Lei nº 7.787/1989 (declarada inconstitucional pelo STF em 1995), no período de setembro de 1989 a março de 1995, […]

Em 30/05/18, foi publicada a lei 13.670/18, que entre outras disposições, introduziu relevantes alterações na legislação de custeio previdenciário. A norma traz a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, com a exclusão do recolhimento da tributação substitutiva da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB de diversos setores da economia, a partir de outubro […]

A 1ª Turma Criminal do TJDFT afastou a tese de furto famélico ao julgar recurso interposto por ré que subtraiu de um supermercado duas peças de queijo tipo muçarela, com pouco mais de 4 kg, avaliadas em R$ 218,62. No julgamento da apelação, o Colegiado reduziu a pena, tendo mantido, no mais, a sentença da […]

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. O juízo de primeiro grau havia negado […]

No último mês, o país acompanhou a “greve dos caminhoneiros” motivada pelas constantes altas no preço dos combustíveis para o consumidor final, resultado, a princípio, da nova política de preços da Petrobrás. A categoria reivindicou, principalmente, a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel, a qual foi atendida pelo governo federal. […]

“Se beber, não dirija.” A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impressa em cardápios de bares e restaurantes. Embora campanhas embasadas nessa […]

Candidato consegue reverter eliminação em fase de investigação social em concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/MS, que manteve decisão de 1º grau. O candidato foi aprovado no concurso e, ao ingressar no curso de soldado da PM, […]