Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento […]

A Lei 12.527/2011, que completou cinco anos de vigência no último dia 16 de maio, representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos públicos de todo o país. Também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela obriga que os órgãos governamentais respondam às demandas dos cidadãos, […]

O Convênio ICMS 52/2017 (publicado no DOU em 28/04/2017) trouxe várias novidades relacionadas à Substituição Tributária. Você está preparado? A Marchetti Treinamentos promoverá amanhã palestra sobre o assunto. Atualize-se e evite penalidades! Para inscrições e mais informações: http://www.abinee.org.br/informac/cursos/curso03.htm

Um jantar pensado com carinho, um beijo apaixonado e… Que tal um contrato de namoro? Sim, ele existe e, apesar do nome, não tem nada de romântico. O documento, registrado no Tabelião de Notas como escritura pública, é uma forma de “blindar” o patrimônio do casal, que faz questão de não ter o relacionamento confundido […]

O Convênio ICMS 52/2017 (publicado no DOU em 28/04/2017) trouxe várias novidades relacionadas à Substituição Tributária. Você está preparado? A Marchetti Treinamentos promoverá palestra sobre o assunto. Atualize-se e evite penalidades! Valor promocional até o dia 15 de junho! Para inscrições e mais informações:  http://www.abinee.org.br/informac/cursos/curso03.htm

O plenário do Senado aprovou ontem (31) a Medida Provisória 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista. Pela proposta, o lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais […]

A 5ª Câmara Civil do TJ desconstituiu sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência de um dos herdeiros. Com a decisão colegiada, os autos devem retornar à origem para que lá seja efetuada a partilha judicial. Antes disso, porém, haverá ainda a necessidade de promover a avaliação dos bens […]

Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso. A […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de […]

Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento da menina.  Em 24 de maio foi realizada uma audiência no processo movido pela madrasta, em que […]