Apesar da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos passageiros, o fim da franquia pode entrar em vigor a partir do dia 14 de março, conforme aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Isso porque a revogação da regra que permite a […]

*Direito a igualdade     A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação cometida contra a menor. A decisão fixou pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Consta dos autos que elas faziam […]

Caros amigos e clientes. Gravamos um vídeo onde divulgamos datas de saque das contas inativas de FGTS. Contudo, a Caixa Econômica informou que o calendário era falso. Assim, nos desculpamos. E vamos acompanhar até que o calendário oficial seja divulgado e publicado pelo governo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deverá retirar da pauta de julgamentos processos importantes sobre controle fiscal que estavam sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em Paraty (RJ) na semana passada. Estavam pautadas ações sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal e a […]

A partir de abril, as administradoras de cartão de crédito não poderão mais financiar o saldo devedor dos clientes por meio do crédito rotativo por mais de um mês. O Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou ontem (26) o prazo máximo para o consumidor ficar no sistema rotativo. Até agora, o consumidor que não paga a […]

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informou nesta terça-feira (17) que mais de dois milhões de pessoas serão convocadas por carta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta de uma revisão criteriosa que será realizada nos benefícios pagos atualmente pelo órgão. Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez. […]

O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro do último ano, 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas […]

Todo viajante que ingressa no Brasil e que tenha bens a declarar está obrigado a preencher a Declaração de Bens de Viajante (e-DBV). O viajante que trouxer outros bens caracterizados como bagagem, cujo valor global exceda a cota de isenção, deve pagar imposto de importação, calculado à base de 50% do que exceder a cota […]

Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo […]

1) ECF – Leiaute 3 – Manual de Orientação Oficial 2) TIPI – Aprovada a Tabela de Incidência do IPI 2017 – Decreto nº 8.950/2016 3) ECF – PVA – Versão 2.0.10 4) SPED Fiscal – EFD ICMS/IPI – Guia Prático versão 2.0.20 5) ISSQN – Alterada a Lei Complementar nº 116/2003 – Lei Complementar […]