Notícias TRF3 Legislação estabelece que não é tributável os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de imposto de renda para um contribuinte portador de alienação mental, decorrente de esquizofrenia – CID F-20. O autor da ação está […]

Notícias TRF1 Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que a parte autora (…) – entidade beneficente de assistência social substituta -, ora apelante, possui isenção de tributos sobre produtos importados recebidos por doação de representações diplomáticas, uma vez que cumpriu os requisitos necessários ao deferimento da isenção, nos termos do […]

STJ Com base no Estatuto da Primeira Infância – Lei 13.257/16, que entrou em vigor na última quarta-feira (9) –, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas. […]

STJ Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça […]

TST Um sindicato, de Ribeirão Preto e Região (SP), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva. Em agravo de instrumento não provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a entidade alegava que a situação […]

Ex presidente te e pessoas e empresas ligadas são investigadas A Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Polícia Federal, participa nesta sexta-feira (4), de mais uma fase da Operação Lava Jato, promovendo o cumprimento de parte dos 33 mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A Receita Federal […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, uma servidora pública federal que […]

A juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, acolheu o pedido de um casal de mulheres para que seja reconhecida a dupla maternidade na certidão de nascimento de suas filhas. As crianças nasceram pelo método de fertilização artificial, com sêmen de doador anônimo. As mulheres […]

Especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a reforma da legislação de direitos autorais (PL 3968/97 e mais de 50 projetos apensados) discordaram sobre a amplitude e o teor da reforma. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados. O professor, pesquisador e doutor em Direito Allan Rocha defendeu a reforma da […]

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) três emendas da Câmara dos Deputados ao PLS 437/2012, que regulamenta a criação e a organização de empresas juniores e seu funcionamento junto a instituições de ensino superior. Depois disso, a proposta, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), já pode seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff. […]