O comércio de pontos ou milhas, de titularidade dos participantes dos programas de fidelidade, realizado por empresas que não são emissoras destas unidades, nem tampouco possuem qualquer sorte de relação comercial ou jurídica com as empresas de fidelização, configura-se, em tese, atuação à margem da lei, fazendo uso indevido das marcas. Vejamos. As principais empresas […]

A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou a Prefeitura de Jaguariúna a indenizar por ato de guarda municipal que divulgou no WhatsApp fotos de cadáveres. O relator da apelação do município, desembargador Djalma Lofrano Filho, consignou que os genitores dos requerentes foram vítimas de homicídio e, ao serem levados para […]

O SBT terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 700 mil por inserir merchandising dirigido a crianças durante a novela infantil Carrossel, veiculada de 2012 a 2013. Decisão, por maioria, é da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, e foi proferida nesta terça-feira, 24. O caso A novela teria […]

O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiar indefinidamente o pagamento de tributos, pode ter como efeito colateral a exclusão de contribuintes que são bons pagadores, dizem advogados. Isso ocorreria em razão dos que sofrem com eventuais problemas nos sistemas do fisco […]

O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas unidades da empresa. Pelo acordo, que foi anunciado na segunda-feira (23), o projeto piloto será implantado nos próximos 30 dias no estado de São […]

O Facebook confirmou ontem (24) que vai adotar no Brasil ferramentas de transparência para o uso da plataforma durante as eleições, especialmente por partidos e candidatos, e no impulsionamento de conteúdos. O país será o segundo do mundo, depois dos Estados Unidos, onde esses recursos técnicos serão disponibilizados… Os anúncios pagos relacionados às eleições serão […]

Mais de 500 mil brasileiros residentes no exterior se inscreveram para votar na eleição presidencial deste ano, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número – 500.728 – é 41,4% maior do que o registrado na eleição presidencial de 2014, quando 354.184 eleitores se cadastraram para exercer o direito ao voto mesmo morando fora […]

A reforma trabalhista começa a alterar a forma de relacionamento entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia terceirizados. O motivo é a previsão de pagamento dos chamados honorários de sucumbência por trabalhadores aos advogados da parte contrária que ganharem as causas – possibilidade que não existia até novembro, quando a Lei nº 13.467, de 2017, […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma empresa de calçados de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que condenou a empresa […]

A conexão à internet somente pelo celular se tornou a forma mais comum de navegar na web no Brasil. A conclusão é da pesquisa TIC Domicílios 2017, produzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.Br), vinculado às Nações Unidas e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil. O levantamento […]